PORTARIA " 202/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA - ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 37, inciso XVI e XVII,
da Constituição Federal, artigos 133 e seguintes da Lei Federal N° 8.112/90 e art. 133,
parágrafo único da Lei Municipal N° 026/97 ,
CONSIDERANDO, a publicação constante no Portal Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, mais especificamente no sitio eletrônico httDs://Dortal.tce.Db.qov.br/paineisde-acomoanhamento/acumulacao-de-vinculos-publicos/ÍACUMULACÃO
DE
VÍNCULOS PÚBLICOS) que informa e torna público os casos de acúmulos de cargos
públicos no Município de Bernardino Batista - PB, o que torna necessário adotar
todas providencias necessárias para regularizar a situação de Acumulação Ilegal dos
Cargos Públicos;
CONSIDERANDO, o que estabelece o Art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO, que a Administração Publica Municipal deverá observar de forma
irrestrita o princípio da Legalidade;
RESOLVE
Art. 1"Constituir COMISSÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
Art. 2° A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior será composta pelos
Servidores Municipais ALINE ALVES DE ANDRADE-MAT. 0922011, ALINE CHAVES
DE ANDRADE-MAT. 0192014 e MARCICLEIDE GOMES DA SILVA - MAT. 1382011,
a ser presidida pelo primeiro, para proceder a instauração de Processo
Administrativo, visando apurar a acumulação ilegal de cargos públicos no quadro de
servidores públicos do município de Bernardino Batista-PB, para fins de aplicação das
medidas administrativas cabíveis ao caso, conforme fica especificada no Anexo Único
desta Portaria a autoria e a materialidade.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA - PB, 22 DE
DEZEMBRO DE 2017
GERVAZIO GOMES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
